Meio ambiente
Governo do Acre sanciona lei que cria plataforma digital de transparência ambiental
O governador Gladson Cameli sancionou, na edição de 26 de janeiro de 2026 do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 4.759, que institui a Plataforma Digital de Transparência Ambiental Participativa, uma ferramenta voltada à ampliação do acesso da população às informações ambientais no Acre e ao fortalecimento do controle social e da participação cidadã nas políticas públicas do setor.
A nova legislação estabelece a criação de um sistema digital que reunirá dados atualizados sobre licenciamento ambiental, ocorrências de queimadas, manejo florestal e áreas de conservação em todo o território acreano, permitindo que cidadãos acompanhem as ações desenvolvidas pelo poder público na área ambiental. A iniciativa insere-se em um contexto de ampliação de instrumentos de transparência e governança ambiental no estado, em linha com demandas por acesso público a informações estratégicas relacionadas ao uso dos recursos naturais e à gestão territorial.
De acordo com a lei, a gestão da plataforma ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que poderá firmar parcerias com universidades e organizações não governamentais para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a manutenção do sistema. A previsão é de que essas cooperações contribuam para a atualização contínua das informações e para a incorporação de inovações tecnológicas.
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, afirmou que a plataforma permitirá que a sociedade acompanhe as ações do governo na área ambiental. “A Plataforma Digital de Transparência Ambiental Participativa representa um importante avanço na democratização da informação ambiental. Ela permite que a sociedade acompanhe de perto as ações do governo, contribuindo para uma gestão mais eficiente, responsável e alinhada à sustentabilidade”, declarou.
Além do acesso aos dados, a população poderá utilizar o sistema para acompanhar, fiscalizar e sugerir ações relacionadas às políticas ambientais estaduais, ampliando os canais de diálogo entre governo e sociedade. A expectativa é de que a ferramenta seja utilizada como base para acompanhamento de programas, projetos e medidas adotadas pelo Estado em áreas como prevenção de queimadas, regularização ambiental e conservação de territórios.
A criação da plataforma soma-se a outros instrumentos já disponíveis no site institucional da Sema, que reúne informações como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Sala de Situação e Monitoramento Ambiental, com boletins do tempo, dados hidrometeorológicos, qualidade do ar e registros de queimadas, além de painéis sobre desmatamento e regularização ambiental. Esses serviços integram um conjunto de ferramentas voltadas ao monitoramento ambiental e ao apoio à tomada de decisões no Acre.
Entre as plataformas já em operação, está a Acre Climate, desenvolvida para mapear impactos de inundações sobre populações vulneráveis no estado e subsidiar ações de prevenção, resposta e adaptação a eventos extremos. Outra iniciativa é o Selo Verde Acre, criada em parceria com o Centro de Inteligência Territorial da Universidade Federal de Minas Gerais, que integra dados ambientais, fundiários e socioeconômicos, com mapeamento em alta resolução e imagens de satélite, para monitorar condições ambientais de imóveis rurais com base em dados oficiais.
Com a sanção da Lei nº 4.759, o governo do Acre formaliza a ampliação de sua estrutura digital de transparência ambiental, com impactos esperados na fiscalização social, no acesso a informações públicas e no acompanhamento das políticas ambientais por parte da população, pesquisadores e organizações da sociedade civil.
