A Justiça Federal no Acre determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) elabore, em até cinco meses, um plano para georreferenciar todas as colocações da Reserva Extrativista Chico Mendes. A decisão responde a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que desde 2018 buscava uma solução extrajudicial para o tema.
O ICMBio deverá identificar os limites físicos das áreas ocupadas por famílias extrativistas, incluindo medidas perimetrais, localização, confrontantes e coordenadas dos vértices de cada colocação. O descumprimento da medida poderá acarretar multa diária de R$ 50 mil.
O planejamento deve ser construído com participação direta das associações locais, núcleos de base e moradores, visando consensuar os limites de cada área e garantir a legalidade da ocupação. A Justiça considerou que a ausência dessa delimitação compromete a regularização fundiária, a aplicação de contratos como o de concessão de uso, e a própria fiscalização ambiental.
De acordo com a decisão, a omissão do ICMBio ao longo de oito anos desde a recomendação do MPF evidencia falhas graves no serviço público. A sentença aponta que, sem a delimitação georreferenciada das áreas, torna-se inviável a implementação dos instrumentos legais que garantem os direitos dos beneficiários da Resex.
A Justiça ressaltou ainda que a definição física das colocações é condição necessária para efetivar o cadastro dos beneficiários, os planos de utilização da área e a promoção da justiça socioambiental. A análise definitiva do mérito da ação ocorrerá após o envio do plano técnico com cronograma das atividades de campo.
