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Lei que criou MEI completa 15 anos. Por que ela segue importante, por Décio Lima

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Em artigo recentemente publicado na revista Exame, Décio Lima, presidente nacional do Sebrae, aborda os 15 anos de existência da Lei que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. O texto destaca as mudanças significativas trazidas por essa legislação em 2008 e aponta os desafios remanescentes para manter o MEI como uma porta de entrada acessível ao empreendedorismo.

Lima ressalta que a criação do MEI representou uma transformação crucial para a economia brasileira, ao abordar o desafio da informalidade que historicamente deixava trabalhadores e empreendedores à margem do sistema, privados de benefícios previdenciários e segurança jurídica. Desde sua implementação, o MEI se consolidou como a mais importante política pública de inclusão econômica e previdenciária no Brasil, tendo formalizado cerca de 60% de todas as empresas do país, somando um expressivo total de 12 milhões de negócios.

O presidente do Sebrae destaca os benefícios essenciais proporcionados pelo MEI, tais como o registro de CNPJ, a possibilidade de emitir nota fiscal, a oportunidade de vender para o poder público, o acesso a produtos e serviços bancários, e, fundamentalmente, a concessão de direitos e benefícios previdenciários. Essas mudanças, segundo Lima, representaram a conquista da cidadania como empreendedor para milhões de indivíduos que deixaram para trás a precariedade e o risco da informalidade.

Além disso, Lima aponta que os impactos econômicos positivos do MEI são substanciais, movimentando bilhões de reais anualmente no país. Estudos realizados pelo Sebrae indicam que a formalização dos microempreendedores individuais contribui para um aumento significativo de renda, variando entre 7% e 25%.

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Contudo, o artigo também ressalta a necessidade de continuar aprimorando a legislação para enfrentar os desafios que surgiram ao longo dos anos. Entre as medidas propostas, destaca-se o aumento do limite anual de faturamento, com uma proposta em trâmite no Congresso para elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano. Isso proporcionaria uma transição mais suave entre a categoria de MEI e microempresa, reduzindo riscos administrativos.

Outra sugestão importante é a permissão para que os microempreendedores individuais possam contratar dois funcionários em vez de um, como prevê a legislação atual. Essa alteração tem o potencial de gerar milhões de novos empregos e reduzir significativamente o contingente de desempregados no país.

Décio Lima enfatiza ainda a importância de garantir condições favoráveis para que os MEI, especialmente em pequenas cidades brasileiras, possam competir em igualdade ao vender seus produtos e serviços para a administração pública, conforme previsto na Constituição.

O artigo conclui destacando os avanços alcançados nos últimos 15 anos desde a criação do MEI e expressa a confiança de que o Brasil continuará a evoluir e aprimorar essa política pública fundamental, que tem se mostrado a escolha de milhões de brasileiros na realização do sonho de serem donos do próprio negócio.

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