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Lei que criou MEI completa 15 anos. Por que ela segue importante, por Décio Lima
Em artigo recentemente publicado na revista Exame, Décio Lima, presidente nacional do Sebrae, aborda os 15 anos de existência da Lei que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. O texto destaca as mudanças significativas trazidas por essa legislação em 2008 e aponta os desafios remanescentes para manter o MEI como uma porta de entrada acessível ao empreendedorismo.
Lima ressalta que a criação do MEI representou uma transformação crucial para a economia brasileira, ao abordar o desafio da informalidade que historicamente deixava trabalhadores e empreendedores à margem do sistema, privados de benefícios previdenciários e segurança jurídica. Desde sua implementação, o MEI se consolidou como a mais importante política pública de inclusão econômica e previdenciária no Brasil, tendo formalizado cerca de 60% de todas as empresas do país, somando um expressivo total de 12 milhões de negócios.
O presidente do Sebrae destaca os benefícios essenciais proporcionados pelo MEI, tais como o registro de CNPJ, a possibilidade de emitir nota fiscal, a oportunidade de vender para o poder público, o acesso a produtos e serviços bancários, e, fundamentalmente, a concessão de direitos e benefícios previdenciários. Essas mudanças, segundo Lima, representaram a conquista da cidadania como empreendedor para milhões de indivíduos que deixaram para trás a precariedade e o risco da informalidade.
Além disso, Lima aponta que os impactos econômicos positivos do MEI são substanciais, movimentando bilhões de reais anualmente no país. Estudos realizados pelo Sebrae indicam que a formalização dos microempreendedores individuais contribui para um aumento significativo de renda, variando entre 7% e 25%.
Contudo, o artigo também ressalta a necessidade de continuar aprimorando a legislação para enfrentar os desafios que surgiram ao longo dos anos. Entre as medidas propostas, destaca-se o aumento do limite anual de faturamento, com uma proposta em trâmite no Congresso para elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano. Isso proporcionaria uma transição mais suave entre a categoria de MEI e microempresa, reduzindo riscos administrativos.
Outra sugestão importante é a permissão para que os microempreendedores individuais possam contratar dois funcionários em vez de um, como prevê a legislação atual. Essa alteração tem o potencial de gerar milhões de novos empregos e reduzir significativamente o contingente de desempregados no país.
Décio Lima enfatiza ainda a importância de garantir condições favoráveis para que os MEI, especialmente em pequenas cidades brasileiras, possam competir em igualdade ao vender seus produtos e serviços para a administração pública, conforme previsto na Constituição.
O artigo conclui destacando os avanços alcançados nos últimos 15 anos desde a criação do MEI e expressa a confiança de que o Brasil continuará a evoluir e aprimorar essa política pública fundamental, que tem se mostrado a escolha de milhões de brasileiros na realização do sonho de serem donos do próprio negócio.
