Notícia
Prefeitura de Rio Branco informa que promoções funcionais da educação serão pagas a partir de janeiro de 2026
A Prefeitura de Rio Branco comunicou em 12 de dezembro de 2025 que as promoções funcionais dos servidores municipais da educação, previstas em lei e já reconhecidas pela Administração, terão sua implementação financeira realizada a partir da folha de pagamento de janeiro de 2026, em razão de impedimentos técnicos e operacionais no fechamento do exercício financeiro deste ano. O esclarecimento foi divulgado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa após manifestações de servidores sobre o andamento do processo.
Segundo a Prefeitura, a evolução funcional dos servidores da educação é um direito garantido por legislação específica e respaldado por atos oficiais que reconhecem o cumprimento dos requisitos necessários para a progressão. A Administração informou que todas as promoções deste ciclo foram analisadas e validadas conforme os critérios legais, não havendo registro de indeferimento ou desconsideração dos pedidos apresentados.
O comunicado explica que, no encerramento de 2025, ocorreram fatores que impediram a efetivação das promoções dentro do prazo inicialmente esperado. Entre eles está a impossibilidade técnica de realizar, em tempo hábil, o lançamento e a atualização dos registros de evolução funcional na folha de pagamento, devido ao elevado número de servidores aptos à promoção. A gestão também apontou que o setor responsável pelas execuções de pessoal encontra-se dedicado exclusivamente ao fechamento das despesas obrigatórias do exercício, procedimento exigido pelas normas de administração pública.
Outro ponto destacado foi a programação do segundo repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), previsto para 19 de dezembro, que impacta diretamente o planejamento financeiro e a execução dos ajustes funcionais. De acordo com a Prefeitura, a combinação desses fatores exige cautela para garantir que a implementação ocorra em conformidade com os limites legais e orçamentários, evitando inconsistências administrativas.
A Administração Municipal afirmou que a decisão de postergar o pagamento não altera o reconhecimento das promoções e tem como objetivo assegurar segurança jurídica e regularidade no processo. A Prefeitura declarou ainda que mantém o compromisso com a legalidade, com a correta aplicação dos recursos públicos e com o cumprimento dos direitos dos servidores, informando que a efetivação financeira das promoções ocorrerá na referência de janeiro de 2026.
