A Prefeitura de Rio Branco formalizou, nesta segunda-feira (14), a sanção de um conjunto de leis municipais voltadas à ampliação das políticas públicas em áreas como proteção social, saúde, educação, inclusão e valorização profissional. A medida foi resultado da articulação entre o Executivo e o Legislativo municipal.
Entre os novos dispositivos legais, está a Lei nº 2.583/2025, que impede a contratação de eventos e apresentações com conteúdo sexual explícito voltados ao público infantil e familiar. O objetivo é regulamentar a realização de atividades culturais e de entretenimento para garantir segurança no ambiente de convivência de crianças e adolescentes.
Na área da educação e meio ambiente, a Lei nº 2.584/2025 institui o Programa de Hortas e Fazendinhas nas escolas municipais. A iniciativa pretende incentivar hábitos alimentares saudáveis e a consciência ambiental entre os estudantes da rede pública.
No campo da assistência social e enfrentamento a desastres, duas novas normas foram sancionadas. A primeira é a Lei Complementar nº 346/2025, que isenta do pagamento de IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos os imóveis atingidos por enchentes e deslizamentos. A segunda é a Lei nº 2.577/2025, que estabelece o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, com foco em mulheres responsáveis por filhos com deficiência ou necessidades especiais.
Também foram aprovadas medidas relacionadas à valorização de trabalhadores e à acessibilidade. A Lei nº 2.578/2025 cria o Dia Municipal do Motoboy, enquanto a Lei nº 2.579/2025 garante o direito a diplomas e certificados em braile para pessoas com deficiência visual. Já a Lei nº 2.582/2025 institui a Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa ou no Climatério, voltada à promoção de ações de saúde e orientação.
Durante a cerimônia, o prefeito Tião Bocalom destacou que a maioria das leis teve origem no Legislativo e que a gestão municipal tem atuado para ampliar o alcance das políticas públicas de forma legal e integrada. “Desde o início da gestão, temos buscado regulamentar ações que já eram realizadas, mas que agora ganham respaldo legal”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Joabe Lira, também participou do ato e enfatizou que algumas das medidas já vinham sendo executadas pela Prefeitura, sendo agora formalizadas por meio de lei.
As leis foram elaboradas com apoio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais e, segundo a gestão municipal, integram um esforço institucional para fortalecer o atendimento a grupos sociais diversos, ampliar a inclusão e mitigar os efeitos de eventos climáticos extremos.
