Política
Congresso promulga emenda que permite acúmulo de cargo público por professores
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, em sessão solene em Brasília, uma emenda constitucional que autoriza professores da educação pública a acumularem outro cargo público de qualquer natureza, desde que não haja conflito de horários, alterando o artigo 37 da Constituição Federal e passando a ter aplicação imediata.
A mudança foi formalizada por meio da Emenda Constitucional nº 138/2025, que modifica a regra anterior, considerada restritiva, que limitava o acúmulo apenas a cargos técnicos ou científicos. Com a nova redação, professores deixam de enfrentar inseguranças jurídicas que, em muitos casos, resultavam em ações judiciais ou na necessidade de optar entre a sala de aula e outro cargo obtido por concurso público. Durante a solenidade de promulgação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a alteração traz “tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país” e corrige uma distorção que afetava diretamente a carreira docente.
Segundo Alcolumbre, a redação anterior do texto constitucional gerava interpretações divergentes e colocava docentes em situação de vulnerabilidade administrativa, mesmo quando não havia incompatibilidade de horários. Ele destacou que a emenda contribui para melhorar as condições de vida dos professores ao ampliar possibilidades profissionais e reforçar a permanência desses profissionais no sistema público de ensino.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou durante a sessão, afirmando que a aprovação da emenda representa um reconhecimento institucional da importância dos profissionais do magistério e do papel que exercem na formação educacional do país. A avaliação no Congresso é de que a mudança fortalece a segurança jurídica e reduz conflitos administrativos enfrentados por redes de ensino e órgãos públicos na interpretação das normas constitucionais sobre acúmulo de cargos.
Com a promulgação, a nova regra passa a valer imediatamente em todo o país, impactando professores das redes públicas que acumulam ou pretendem acumular funções no serviço público, desde que respeitada a compatibilidade de horários. A expectativa é de que a medida reduza litígios judiciais e traga maior clareza na gestão de pessoal, com reflexos diretos na organização das carreiras docentes e no funcionamento da administração pública.
