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Notícia

CNJ autoriza correção de certidões de óbito de vítimas de ações policiais

Familiares de pessoas mortas durante operações policiais poderão solicitar a correção das certidões de óbito para incluir as circunstâncias em que ocorreram as mortes. A medida foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permite a atualização de registros antigos, que muitas vezes apresentam apenas a causa médica do falecimento.

A resolução, aprovada no fim de outubro, determina que os cartórios adotem procedimentos padronizados para identificar mortes ocorridas durante intervenções de órgãos de segurança pública. O texto também proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos documentos abrangidos pela regulamentação.

A mudança ocorre em um país que registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, o equivalente a 18 pessoas por dia. Os dados são do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Essas ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no período.

A Bahia apresentou o maior número de mortes em números absolutos, com 1.570 registros. Já o Amapá teve a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

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Para solicitar a retificação, os familiares deverão procurar o cartório responsável pelo registro e apresentar documentos que comprovem as circunstâncias da morte. Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação.

Quando houver documentação suficiente, a correção poderá ser realizada diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova decisão judicial. Nos demais casos, os interessados poderão recorrer à Justiça, utilizando boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos e relatórios de organizações de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura dos procedimentos, especialmente quando as famílias estiverem em situação de vulnerabilidade.

Para o sociólogo Ignácio Cano, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a mudança pode ajudar a corrigir diferenças entre as estatísticas de mortes violentas produzidas pelas polícias e pelos órgãos de saúde. Até então, muitas certidões não registravam a participação de agentes de segurança nas circunstâncias do falecimento.

A resolução estabelece ainda a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil para reunir os dados dessas mortes. O sistema deverá permitir a elaboração de estatísticas nacionais e a divulgação das informações em um painel público. O prazo para implantação é de 90 dias a partir da publicação da norma.

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O reconhecimento das circunstâncias da morte na certidão, entretanto, não significa que os agentes envolvidos serão automaticamente responsabilizados, nem garante indenização aos familiares. Essas questões dependem de procedimentos próprios.