A Receita Federal colocará em operação, em 1º de dezembro, um novo módulo no Portal de Negócios Redesim que permitirá a escolha do regime tributário antes da emissão do CNPJ. A medida altera o fluxo de abertura de empresas ao integrar cartórios, juntas comerciais, integradores estaduais e órgãos federais em um único processo digital, com impacto direto sobre a adesão ao Simples Nacional .
O auditor-fiscal Carlos Nacif afirmou que a mudança ajusta a forma como as pessoas jurídicas realizam o registro e cumprem obrigações fiscais. Ele explicou que a definição do regime tributário costuma acrescentar cerca de trinta dias ao processo de abertura de empresas e que a antecipação dessa etapa tende a reduzir prazos. O novo módulo elimina procedimentos repetidos e automatiza etapas cadastrais, ampliando a integração entre os sistemas utilizados por órgãos públicos responsáveis pelo registro empresarial.
Após registrar a empresa na Junta Comercial, Cartório ou OAB, o empreendedor deverá acessar o Módulo de Administração Tributária para solicitar o CNPJ e selecionar o regime tributário. Quando um contador for indicado no registro, ele também precisará assinar a solicitação. A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, afirmou que a agilidade do processo está ligada à atuação de empresários e profissionais de contabilidade, ressaltando que a escolha do contador influencia diretamente a conformidade fiscal da empresa. Ela explicou que o novo procedimento já estará conectado a sistemas criados pela Reforma Tributária de Consumo, permitindo que o negócio se adapte às novas regras desde o início das atividades.
A partir de 2027, o módulo incluirá também as opções de Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços, ambos instituídos pela reforma tributária. O Sebrae disponibilizou uma página com informações e materiais de orientação para auxiliar empreendedores a compreenderem as mudanças previstas.
O sistema foi desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados e está alinhado às diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo. A iniciativa digitaliza etapas do ciclo de vida empresarial e busca ampliar a integração entre entes federativos desde o registro até o cumprimento das obrigações fiscais.
