A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quarta-feira (9) três propostas principais: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a reforma do Acreprevidência e a criação de um auxílio financeiro para órfãos de mulheres vítimas de feminicídio.
A LDO prevê receita de R$ 12,4 bilhões, R$ 300 milhões a mais que o orçamento anterior. Uma emenda do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) garante a inclusão do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores no orçamento de dezembro.
A reforma do Acreprevidência cria dois fundos para equacionar o déficit do regime: um para servidores antigos e outro para novos. A contribuição patronal passa de 14% para 28%, sem alteração para os servidores.
Também foi aprovada a Política de Proteção aos Órfãos do Feminicídio, com pagamento de auxílio a filhos menores de 18 anos, desde que haja indícios do crime. O recesso parlamentar segue até agosto.
