A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), um conjunto de projetos voltados à área da saúde, proteção de crianças e adolescentes e políticas públicas para pessoas com autismo. A reunião foi presidida pelo deputado Manoel Moraes (Progressistas) e contou com a presença dos deputados Michelle Melo (PSB), Tanízio Sá (MDB) e Adailton Cruz (PSB).
Entre as proposições, foi aprovado o Projeto de Lei nº 162/2024, de autoria do deputado Adailton Cruz, que determina a presença integral de profissionais de fisioterapia em maternidades, casas de parto e demais unidades hospitalares privadas do Acre. A deputada Michelle Melo, relatora da proposta, afirmou que a medida reforça a importância das equipes multiprofissionais e do papel dos fisioterapeutas na assistência materno-infantil, especialmente após a pandemia de Covid-19.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), que trata da capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. O parecer, de relatoria do deputado Eduardo Ribeiro, foi favorável, com leitura feita pela deputada Michelle Melo. Ela destacou que a iniciativa busca preparar o público infantojuvenil para reconhecer e denunciar casos de violência e abuso.
Outro projeto aprovado foi o de nº 252/2024, também de autoria de Fagner Calegário, que altera a Lei nº 2.976/2015, responsável por instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta, apensada a uma de teor semelhante da deputada Michelle Melo, teve relatoria do deputado Tanízio Sá, que emitiu parecer pela aprovação. Segundo o parlamentar, a medida aprimora as políticas públicas voltadas às pessoas com autismo.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do deputado Tadeu Hassem (Republicanos), que institui o Dia da Comunidade Boliviana no Acre. De acordo com a relatoria de Michelle Melo, a criação da data reconhece a convivência histórica e cultural entre os povos acreano e boliviano e contribui para o fortalecimento das relações entre as comunidades.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 49/2025, do deputado Paulo Bregense (PSD), que autoriza estudantes de medicina formados no exterior a realizarem o internato nos hospitais da rede estadual de saúde. A deputada Michelle Melo destacou que a proposta dá segurança jurídica a uma prática já prevista pelo Conselho Federal de Medicina, permitindo convênios com instituições de ensino e fortalecendo a formação médica local.
Ao todo, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou mais de 106 proposições, todas de autoria parlamentar. As matérias seguem agora para análise e votação no plenário da Aleac.
