Empreender
Checklist do Sebrae orienta MEIs a manter obrigações em dia no início de 2026
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) divulgou um conjunto de orientações para auxiliar microempreendedores individuais a iniciar 2026 com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica regularizado, diante do volume de obrigações fiscais e administrativas concentradas no começo do ano e do crescimento do número de MEIs no país, que já ultrapassa 12,5 milhões, com 3,8 milhões de registros abertos apenas em 2025.
O material foi elaborado a partir de contribuições da contadora e consultora do Sebrae, Suely Lira, e reúne informações sobre deveres mensais e anuais do MEI, além de alertas relacionados à organização financeira e ao acompanhamento de comunicações oficiais da Receita Federal. Segundo o Sebrae, o início do ano é um período decisivo para empreendedores que ainda não têm familiaridade com o cumprimento das exigências legais do regime, já que atrasos ou omissões podem resultar em multas e até no cancelamento do CNPJ.
Entre as obrigações mensais, o Sebrae destaca o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser quitado até o dia 20 de cada mês. O valor varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida, enquanto o MEI Caminhoneiro contribui com valores entre R$ 195,52 e R$ 200,52. De acordo com Suely Lira, o pagamento garante acesso a direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A emissão do boleto pode ser feita pelo Portal do Empreendedor, pelo Portal do Sebrae ou por aplicativo oficial.
O checklist também reforça a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com outras empresas e chama atenção para o limite de faturamento anual do MEI, fixado em R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. No caso de empresas abertas ao longo do ano, o limite é proporcional ao período de atividade. “Controle seu faturamento mensalmente e organize suas notas fiscais emitidas e recebidas para não ultrapassar o limite e não perder o enquadramento de MEI”, orienta Suely Lira.
No campo das obrigações anuais, o Sebrae destaca a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que deve ser enviada até 31 de maio. A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no ano anterior e informa o total da receita bruta, separando valores com e sem emissão de nota fiscal. A ausência da declaração gera multa mínima de R$ 50 por mês de atraso e pode resultar no cancelamento do CNPJ, segundo o material divulgado.
Outro ponto abordado é a possível obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O Sebrae esclarece que o MEI deve observar se se enquadra nas regras da Receita Federal para a pessoa física, lembrando que, independentemente do valor recebido, o envio da DASN-SIMEI é obrigatório e antecede a análise do Imposto de Renda.
O checklist inclui ainda um alerta para o acompanhamento do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal pelo qual a Receita Federal envia comunicações oficiais, como notificações de desenquadramento e avisos de pendências. O acesso é feito por meio do e-CAC, e o Sebrae recomenda atenção especial a esse instrumento no início do ano.
Além das obrigações formais, o Sebrae chama atenção para práticas de gestão. Dados de pesquisa citados no material indicam que mais de 60% dos pequenos negócios ainda utilizam a conta pessoal para pagar despesas da empresa, o que dificulta o controle financeiro. A orientação é separar as finanças pessoais das empresariais e buscar capacitação, como cursos gratuitos de gestão financeira e controle de fluxo de caixa oferecidos pela instituição, como forma de reduzir riscos e melhorar o planejamento do negócio.
Com a divulgação do checklist, o Sebrae afirma que o objetivo é reduzir a inadimplência, evitar penalidades e contribuir para a continuidade dos microempreendimentos, que representam parcela significativa da atividade econômica no país e têm papel relevante na geração de renda e trabalho em diferentes regiões.
