O Governo do Acre e a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) estabeleceram os valores destinados às emendas parlamentares no orçamento para 2025. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025) foi entregue pelo Executivo à Aleac em audiência pública na segunda-feira, 9 de dezembro.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 reserva mais de R$ 4 milhões para as emendas parlamentares estaduais. Esse valor é estipulado com base em 6,8% das receitas tributárias do Estado, conforme definido pela Emenda Constitucional nº 73/2023. Essa emenda garante a atualização contínua dos valores conforme o crescimento da receita estadual.
As emendas parlamentares permitem que os deputados influenciem na alocação dos recursos públicos para atender às demandas da população. Segundo o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, a definição dos valores foi resultado de reuniões de alinhamento entre o Executivo e o Legislativo, garantindo o cumprimento das políticas públicas estaduais previstas no orçamento.
Durante a avaliação da proposta orçamentária, o Governo e a Aleac chegaram a um consenso sobre a base de cálculo para a ampliação dos recursos destinados às emendas. Essa interpretação busca atender o maior número de pessoas e instituições possível.