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Mais uma lambança jurídica feita pelo Governo do Acre
No Diário Oficial de hoje, terça-feira, 3, o Governador do Estado, Gladson Cameli, nomeou para o cargo de diretor-presidente do Acreprevidência o senhor Francisco Alves de Assis Filho, para exercer o cargo de diretor-presidente do Acreprevidência.
A nomeação passa por cima da Legislação Estadual que traz, no seu art. 6º, o seguinte texto: “O diretor-presidente do Acre será indicado pelo governador do Estado, dentre pessoas reconhecidamente qualificadas para a função, com formação de nível superior, reputação ilibada e experiência comprovada, devendo seu nome ser referendado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, antes de ser nomeado.
O Acre da hora conversou com um parlamentar, o deputado Edvaldo Magalhães, sobre a nomeação ignorando a legislação, e ele disse o seguinte: “É mais uma barbeiragem dos que esquecem de conhecer minimamente a legislação. Casa Civil e seus assessores”, comentou o deputado.
Sem o devido processo legislativo, a nomeação do diretor-presidente é, obviamente, sem validade e terá que ser refeita a partir da aprovação na Assembleia Legislativa no Acre, que deve acontecer sem maiores problemas já que, segundo apuramos, o senhor Francisco Alves é visto como um bom nome pelos parlamentares.
