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Prazo para pequenos negócios renegociarem dívidas com a União termina em 30 de janeiro
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte têm até a próxima sexta-feira, 30 de janeiro, para aderir à renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, conforme o edital 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que permite a regularização de pendências fiscais com descontos sobre juros, multas e encargos legais e prazos ampliados para parcelamento, com condições que variam de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
A medida alcança débitos de MEI, ME e EPP e prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, além de diferentes modalidades de transação, como aquelas baseadas na capacidade de pagamento, em débitos considerados irrecuperáveis, em transações de pequeno valor — para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI — e em débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. A adesão deve ser feita por meio do portal Regularize, da PGFN.
Segundo o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Pedro Pessoa, a renegociação pode trazer efeitos práticos para a rotina dos pequenos negócios. “A decisão de renegociar os débitos garante solidez ao pequeno negócio, além da economia. Parcelar esse pagamento permite que a empresa esteja com condições estáveis para participar de mercados mais exigentes, que demandam essa certidão de regularidade, além de garantir uma visão de futuro sem débitos”, afirmou. Ele também destacou que a regularização evita cobranças e bloqueios judiciais, facilita a obtenção de certidões e contribui para a recuperação de crédito junto ao mercado.
Pedro Pessoa reforçou ainda que a renegociação de dívidas não deve ser confundida com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, já que cada procedimento possui regras próprias e deve ser feito separadamente.
O edital prevê que empresas que não regularizarem, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências poderão ser excluídas do Simples Nacional. No caso dos microempreendedores individuais, o não cumprimento das exigências leva ao desenquadramento automático do Simei. A expectativa é que a iniciativa contribua para reduzir o volume de pendências fiscais entre pequenos negócios e ampliar a capacidade dessas empresas de acessar crédito, participar de licitações e manter regularidade junto a fornecedores e instituições financeiras.
A PGFN prorrogou o prazo do edital até 30 de janeiro, ampliando a janela para adesão. A orientação é que os interessados consultem as regras específicas de cada modalidade de transação e realizem a solicitação diretamente no portal Regularize, onde também estão disponíveis informações detalhadas sobre valores, condições de parcelamento e formas de quitação.
