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Projeto eleva teto do MEI para R$ 130 mil e permite 2 funcionários; Sebrae prevê reenquadramento e mais formalização
A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois empregados. Se o texto aprovado seguir o que veio do Senado, a proposta será enviada para sanção presidencial.
A mudança mira um gargalo que cresceu nos últimos anos com a defasagem do teto, que está sem reajuste desde 2018. No início de 2025, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados por terem ultrapassado o limite de R$ 81 mil no ano anterior, número usado como argumento para acelerar a atualização do valor máximo permitido.
A avaliação do Sebrae é que a elevação para R$ 130 mil reduz o incentivo à subdeclaração de receita e à informalidade, ao abrir espaço para que o negócio cresça sem precisar migrar imediatamente para outra categoria. O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que “o aumento do enquadramento trará muitos negócios para a legalidade, num modelo claramente mais simples e menos burocrático”, e que o novo limite permite o reenquadramento de empresas que excederam o faturamento, além da entrada de aproximadamente 470 mil empresas que hoje estão fora do regime.
O Sebrae também projeta impacto no mercado de trabalho com a permissão de um segundo empregado. Décio Lima disse que, num cenário conservador, a possibilidade de ampliar a equipe pode resultar em até 1,5 milhão de novos postos, caso 10% dos MEIs contratem o segundo funcionário.
Com a votação prevista para os próximos dias, a tramitação entra em fase decisiva num momento em que o MEI segue como uma das principais portas de formalização no país, e a definição do novo teto pode alterar o planejamento de milhões de pequenos negócios que operam perto do limite atual e evitam expandir para não perder o enquadramento.
