O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados, municípios e o Distrito Federal, incluindo o Acre, adotem até 1º de janeiro de 2026 o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade utilizado nas emendas parlamentares federais. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (23) e estende as regras criadas após o fim do chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo STF em 2022.
A partir de 2026, a execução das emendas estaduais, distritais e municipais só poderá ocorrer mediante comprovação, nos tribunais de contas locais, de que os governos cumprem o artigo 163-A da Constituição Federal, que estabelece a divulgação pública e eletrônica de dados orçamentários e fiscais. Segundo Dino, “não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos se limite ao plano federal, permitindo que os mesmos vícios persistam nos níveis estadual e municipal”.
O ministro afirmou que a falta de transparência em parte dos estados e municípios mantém uma “assimetria incompatível com os princípios constitucionais”, e reforçou que o erário deve servir “à coletividade, não para gerar fortunas e benesses privadas”. A decisão foi motivada por um levantamento das organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, segundo o qual apenas três dos 27 estados divulgam informações completas sobre as emendas parlamentares.
O Acre aparece em 25º lugar no Índice de Transparência e Governança Pública, divulgado em abril de 2025, ficando entre os três piores do país no cumprimento das normas de acesso à informação e na divulgação de dados sobre repasses e execução orçamentária. A decisão de Dino também notifica os tribunais de contas estaduais e municipais, além dos ministérios públicos de contas, para fiscalizar a adequação das leis orçamentárias locais ao novo modelo de transparência.
O ministro solicitou apoio técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que deverão oferecer manuais, capacitação e integração tecnológica aos entes subnacionais. Uma audiência pública está marcada para março de 2026, quando os órgãos de controle deverão apresentar os primeiros resultados da implementação.
Desde o julgamento do “orçamento secreto” em 2022, o STF conduz um processo de conformação à Constituição, com medidas como a reformulação do Portal da Transparência, a integração de dados à plataforma Transferegov.br e a criação da Lei Complementar nº 210/2024, que fixou novas regras para uso e controle de emendas. A decisão de agora amplia esse alcance para todo o pacto federativo, tornando obrigatória a adoção do modelo federal também pelos estados e municípios.
