O governo federal sancionou, nesta segunda-feira (17), a Lei 15.263/2025, que estabelece a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe o uso de formas de flexão de gênero e número que não estejam previstas na norma-padrão da língua portuguesa. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, determina que documentos e comunicações direcionados ao cidadão sigam regras gramaticais consolidadas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e pelo Acordo Ortográfico. O objetivo é padronizar a redação oficial em todos os órgãos públicos dos Três Poderes e das diferentes esferas de governo.
A legislação define que conteúdos oficiais não poderão empregar recursos como “todes”, “amigues”, “elu” ou “delu”, comumente associados à linguagem neutra. A norma também veda o uso de símbolos e variações como “x” e “@”. A orientação segue posicionamentos anteriores da Academia Brasileira de Letras, que já havia afirmado que documentos públicos devem adotar a norma vigente, e decisões do Supremo Tribunal Federal, que entendeu ser competência da União estabelecer diretrizes gerais para educação e comunicação formal.
A criação da Política Nacional de Linguagem Simples amplia o escopo da regulação ao estabelecer diretrizes para melhorar a clareza, a organização e o acesso à informação. Entre as orientações estão a priorização de frases curtas, ordem direta, uso de palavras comuns, exposição das informações mais relevantes logo no início do texto e elaboração de conteúdos acessíveis para pessoas com deficiência. O governo afirma que a medida busca facilitar a compreensão de documentos oficiais e reduzir o tempo gasto pelos cidadãos em atendimentos e intermediações. “A proposta fortalece o direito à informação e aprimora a comunicação entre Estado e população”, afirma o texto da lei.
A legislação também determina que conteúdos destinados a povos indígenas considerem as línguas faladas por cada comunidade, sempre que possível. Segundo o Censo 2022 do IBGE, o país reúne 391 etnias e 295 línguas indígenas, o que exige que a comunicação governamental considere a diversidade sociolinguística do território nacional.
A sanção contou ainda com a assinatura da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e do advogado-geral da União, Jorge Messias. A lei prevê que cada ente federativo poderá editar normas complementares para garantir a aplicação local das diretrizes de linguagem simples, sem alterar os parâmetros estabelecidos em âmbito federal.
