Empreender
Lula sanciona lei que amplia faturamento do MEI para R$ 140 mil e perdoa dívidas com a União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, a lei complementar que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. As mudanças integram o programa Prospera MEI e poderão beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores brasileiros, incluindo os trabalhadores formalizados no Acre.
Uma das principais alterações é o aumento progressivo do teto de faturamento anual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite passará para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização permitirá que pequenos negócios ampliem suas receitas sem precisar deixar o regime tributário simplificado.
A nova legislação também autoriza os MEIs a contratar até dois empregados com carteira assinada. Atualmente, a categoria pode manter apenas um funcionário. Os trabalhadores contratados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.
Outra medida é o perdão integral das dívidas tributárias federais existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo multas e encargos. Para obter o benefício, o microempreendedor deverá manter em dia o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.
O perdão também alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos. Empreendedores com ações judiciais relacionadas aos débitos deverão desistir dos processos para garantir a baixa definitiva das dívidas.
O Prospera MEI também amplia a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais. A legislação prevê licitações exclusivas para microempreendedores individuais em contratações de até R$ 32.746,06, além de mudanças na plataforma Contrata+Brasil, que conecta fornecedores a órgãos públicos.
O pacote federal inclui ainda o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores. A proposta prevê descontos superiores a 90% na aquisição de carteiras de débitos, com potencial para alcançar mais de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
Outra iniciativa anunciada é o Pix MEI, que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, sem obrigação de devolução. Os recursos deverão ser destinados à aquisição de bens utilizados no desenvolvimento do negócio. O edital ainda depende de publicação, prevista para até o final de 2026.
O governo também prepara um decreto para dispensar os MEIs da emissão de notas fiscais individuais nas operações realizadas diretamente com consumidores pessoas físicas. A mudança ainda não tem data definida para entrar em vigor.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a atualização do limite de faturamento atende a uma reivindicação dos microempreendedores, que conviviam com o mesmo teto desde 2018. Para ele, as medidas poderão ampliar a geração de renda, estimular contratações e permitir a continuidade de pequenos negócios no regime simplificado.
As alterações no faturamento, nas contratações e no perdão de débitos estão previstas para entrar em vigor em janeiro de 2027. Já as iniciativas relacionadas ao crédito, aos investimentos produtivos e à emissão de notas fiscais dependerão de regulamentação e implementação específicas.
