A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) assinaram, nesta terça-feira, 20 de maio de 2025, um Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de fortalecer o controle social, aprimorar a fiscalização pública e apoiar políticas públicas, especialmente na área educacional. A cerimônia foi realizada no plenário da Aleac, em Rio Branco, com a presença de parlamentares, conselheiros e representantes das duas instituições.
O presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), destacou a relevância da parceria para o fortalecimento institucional. “O Tribunal de Contas é um grande aliado da Assembleia. Hoje selamos mais uma etapa dessa cooperação, que vai permitir aos deputados e deputadas mais acesso a ferramentas de fiscalização, ampliando nossa capacidade de atuação em benefício da sociedade acreana”, afirmou.
A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, ressaltou que o termo representa um avanço para o fortalecimento do controle social e da participação cidadã. “Ele permitirá que a Aleac utilize instrumentos do Tribunal na sua gestão e no exercício parlamentar. Além disso, contamos com o apoio da Casa para programas prioritários, como o de alfabetização na idade certa e o projeto de impacto pela primeira infância, que ainda está em fase final de estruturação”, explicou.
O acordo estabelece mecanismos para compartilhamento de informações, bases de dados públicas, soluções tecnológicas, experiências bem-sucedidas e capacitações. A parceria está alinhada à Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, e ao Decreto Federal nº 11.531/2023, promovendo uma atuação integrada voltada à boa governança.
Durante a solenidade, a presidente do TCE-AC apresentou aos parlamentares o projeto Pacto pela Educação, que será lançado com o objetivo de melhorar os indicadores da educação na primeira infância. O programa contará com a participação da Assembleia Legislativa, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, além da criação de um conselho gestor para tratar exclusivamente da temática.
A parceria também contempla ações relacionadas à agenda ambiental, à formação continuada de gestores públicos, à inovação tecnológica e institucional e à promoção de boas práticas na gestão pública. Entre as ações previstas estão a realização de cursos de capacitação, intercâmbio de servidores, disponibilização de materiais didáticos, cooperação em fiscalizações temáticas e elaboração de estudos técnicos conjuntos.
O acordo terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes. As instituições assumem responsabilidades específicas, sem transferência de recursos financeiros. A Aleac atuará no estímulo à participação de seus quadros, enquanto o TCE-AC fornecerá apoio técnico e operacional para o desenvolvimento das ações.
A presidente Dulce Benício enfatizou a importância do alinhamento institucional: “Esta é uma agenda muito importante, sobretudo pela participação do Poder Legislativo junto ao Tribunal de Contas, que são os órgãos responsáveis pelo controle dos recursos públicos aplicados na formulação de políticas que impactam diretamente a sociedade.”
O extrato do acordo será publicado no Diário Eletrônico de Contas, pelo TCE-AC, e no Diário Oficial da Aleac, reafirmando o compromisso das instituições com a transparência, a eficiência administrativa e o fortalecimento da cidadania no Acre.