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Direitos trabalhistas no campo ainda enfrentam desafios, aponta auditora do Trabalho
No Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, celebrado nesta sexta-feira, 17 de abril de 2026, a auditora-fiscal do Trabalho Alessandra Bambirra afirmou que a garantia de direitos no meio rural segue distante do padrão observado nas áreas urbanas, com trabalhadores mais vulneráveis por falta de informação, escolaridade e acesso a serviços e canais de denúncia. Representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, ela disse que a fiscalização encontra no campo uma discrepância maior, com casos que vão de empreendimentos altamente mecanizados e qualificados a situações degradantes que ainda persistem em diferentes regiões do país.
Entre os problemas, Bambirra confirmou a permanência do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, com ocorrências mais críticas no meio rural. Segundo ela, as violações aparecem, principalmente, em jornadas exaustivas, alojamentos precários, servidão por dívida e cobranças feitas ao trabalhador por itens e despesas que deveriam ser assumidos pelo empregador, o que mantém a pessoa presa ao serviço e dificulta o desligamento.
A auditora lembrou que Minas Gerais é referência no combate ao trabalho escravo, mas cobrou estrutura e pessoal para ampliar a capacidade de fiscalização. Ela defendeu políticas públicas mais eficazes e a responsabilização das cadeias produtivas, apontando que a conformidade não avança apenas pela obrigação legal. Bambirra citou iniciativas de empresas de setores como café, cana, cacau e sisal que tentam associar marca e produção a critérios de respeito a direitos, como ausência de trabalho escravo e infantil, redução de acidentes e proteção à saúde, e disse que a certificação deve alcançar todo o processo produtivo, não só o produto final.
A informalidade segue como marca do trabalho no campo, o que amplia o risco de exclusão previdenciária e a invisibilidade institucional. Bambirra afirmou que parte relevante dos trabalhadores resgatados em situações irregulares vem de áreas mais vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste e é recrutada por intermediários conhecidos como “gatos”. Para ela, o enfrentamento depende de ação coordenada entre poder público e empresas, além de políticas básicas de saúde, educação, infraestrutura, acesso à informação e garantias previdenciárias, já que a demanda global por alimentos mantém o trabalhador rural como elo central da cadeia.
Apesar das dificuldades, o Brasil tem iniciativas reconhecidas internacionalmente. A Organização Internacional do Trabalho cita a Previdência Rural brasileira como referência regional por garantir proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, inclusive sem contribuição direta. No país, o Ministério do Trabalho e Emprego monitora informalidade, trabalho análogo à escravidão e desigualdades territoriais por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e de uma rede de observatórios.
Em Minas Gerais, em 2025, foram realizadas 783 ações fiscais em estabelecimentos rurais, com identificação de 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 irregularidades ligadas à saúde e segurança do trabalho. Operações no Sul e no Centro-Oeste do estado resgataram 59 trabalhadores em lavouras de café, e, no Norte, 18 pessoas foram encontradas em condições degradantes em carvoarias, atividade associada a alto risco social e ambiental, com registros que incluíram núcleos familiares, moradias precárias e presença de crianças e adolescentes.
O diagnóstico reforça a pressão por reforço de equipes de fiscalização e por mecanismos de rastreabilidade e responsabilização capazes de atingir do recrutamento ao destino final da produção, em um setor em que a informalidade e a vulnerabilidade ainda abrem espaço para violações recorrentes.
