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Governo Federal apresenta Projeto de Lei para o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) 2024-2027

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O Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de lei destinado à criação do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) para o período de 2024 a 2027. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, assinou o documento, publicado na edição de 29 de novembro do Diário Oficial da União (DOU), alinhando-o ao já existente Plano Plurianual 2024-2027 em tramitação no Congresso.

O PRDA visa estabelecer a Amazônia como um ponto de referência na valorização da sociobiodiversidade, impulsionando o desenvolvimento sustentável. Sua abordagem inclui estratégias de integração e diversificação produtiva da biodiversidade, com ênfase na agregação de valor.

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Os princípios orientadores para a execução do PRDA abrangem a transparência e participação social, solidariedade regional e cooperação federativa, planejamento integrado e transversalidade da política pública, atuação multiescalar no território nacional, desenvolvimento sustentável e reconhecimento da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões.

O plano propõe 11 programas com ações estratégicas, indicando ministérios parceiros para a implementação, que são:

  1. Bioeconomia para o desenvolvimento sustentável
  2. Agropecuária inclusiva e sustentável
  3. Indústria e serviços sustentáveis
  4. Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação da Amazônia
  5. Qualificação do capital humano
  6. Logística e integração
  7. Infraestrutura rural e urbana
  8. Sustentabilidade e conservação ambiental
  9. Fortalecimento da gestão e governança pública
  10. Inclusão produtiva
  11. Bem-estar social

Competirá ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) definir atributos infralegais relacionados ao PRDA. A Sudam monitorará e avaliará o plano, coordenando com ministérios o monitoramento dos atributos do Plano Plurianual relacionados ao PRDA.

A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ficará responsável pelo monitoramento e articulação intragovernamental do Governo Federal, enquanto o Conselho Deliberativo da Sudam coordenará o monitoramento e a articulação interfederativa.

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As fontes de recursos incluem o orçamento geral da União e dos estados amazônicos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), fundos estaduais e municipais, incentivos financeiros, tributários e creditícios, programas de instituições financeiras federais e estaduais, além de outras fontes nacionais e internacionais.

A participação social foi promovida através de consulta pública entre maio e junho de 2023, resultando em 492 contribuições que foram analisadas pela Sudam e incorporadas na elaboração do plano.

Nesta quarta-feira (29), a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) realiza sua segunda reunião do Conselho Deliberativo (Condel) sob a gestão atual. O encontro, que terá lugar no auditório central da entidade em Belém, contará com a presença do superintendente, Paulo Rocha, e do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.

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A pauta do encontro inclui o planejamento para o ano de 2024 em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), incentivos fiscais, entre outros pontos. Esta será a segunda reunião do Condel nesta gestão, sendo a primeira realizada em 14 de julho, quando foi aprovado o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) para o período de 2024/2027.

A reunião do Condel será presidida pelo ministro Waldez Góes, tendo o superintendente da Sudam, Paulo Rocha, como secretário-executivo. Os conselheiros abrangem os governadores dos estados que compõem a Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins e Maranhão; o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Claudio Moreira Lessa; três prefeitos de estados diferentes da área de atuação da entidade; três representantes da classe empresarial; três representantes da classe dos trabalhadores; três ministros de Estado permanentes (Integração; Planejamento, Orçamento e Gestão e Fazenda), e seis ministros de Estado a serem convocados pelo presidente do Conselho, conforme os assuntos a serem tratados na pauta da reunião.

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