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TJAC amplia cotas para 35% e reforça política de equidade racial no Acre
O Tribunal de Justiça do Acre consolidou em 2026 um novo pacote de medidas de equidade racial, com ampliação da reserva de vagas para até 35%, oferta de cursos sobre perspectiva racial e direitos humanos e incentivo financeiro para pessoas negras aprovadas no Exame Nacional da Magistratura. As ações reforçam uma política permanente de enfrentamento ao racismo institucional e de ampliação do acesso de grupos historicamente discriminados aos espaços do Judiciário acreano.
A principal mudança normativa foi formalizada pela Resolução nº 353, de 22 de abril de 2026, aprovada pelo Tribunal Pleno, que elevou a política de cotas do tribunal para até 35% das vagas. O percentual supera o piso de 30% fixado pelo Conselho Nacional de Justiça e passou a integrar a estratégia local de inclusão e representatividade.
O avanço ocorre após uma sequência de medidas adotadas pelo tribunal nos últimos anos. Em 2023, a corte aderiu ao Pacto pela Equidade Racial, em sintonia com a Resolução nº 519/2023 do CNJ. Em 2024, instituiu a Política de Equidade Racial por meio da Resolução Cojus nº 88 e criou a Comissão Permanente de Equidade Racial, responsável por fortalecer a representatividade, promover campanhas e ampliar a articulação institucional.
Em abril deste ano, o TJAC também instituiu o Programa de Incentivo à Capacitação de Pessoas Negras para o Ingresso na Magistratura. A iniciativa prevê reembolso mensal de até R$ 500 para gastos com educação preparatória de servidoras e servidores aprovados no Exame Nacional da Magistratura, cujo edital está em andamento.
Na área de formação, a Escola do Poder Judiciário do Acre abriu uma nova frente de capacitação com o curso “Decisão Judicial com Perspectiva de Direitos Humanos: Gênero, Raça, Etnia e Vulnerabilidades Estruturais”. As inscrições começam em 8 de junho e as aulas terão início em 16 de junho, em formato a distância. O conteúdo inclui racismo estrutural, interseccionalidade, controle de convencionalidade, diversidade cultural e limites da neutralidade nas decisões judiciais. O tribunal também mantém, durante todo o ano, cursos autoinstrucionais sobre diversidade étnico-racial, discriminação e prevenção ao assédio.
A política de equidade racial do tribunal também passa pelo controle das cotas. A Comissão de Heteroidentificação atua na verificação das características fenotípicas de candidatas e candidatos para coibir fraudes e assegurar que as vagas reservadas sejam destinadas a pessoas pertencentes aos grupos sociais historicamente discriminados. O TJAC mantém ainda um canal interno de atendimento e denúncia para casos de discriminação racial.
O tribunal associou essa política a ações sociais já em curso no estado. Em maio, duas edições do Pop Rua Jud levaram documentação e atendimentos à população em situação de rua em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A iniciativa alcançou um público marcado por múltiplas vulnerabilidades, em sua maioria formado por pessoas pretas e pardas. O mesmo foco aparece no Projeto Cidadão, que reúne emissão de documentos, serviços de saúde e orientação jurídica.
Na avaliação do CNJ, a promoção da equidade racial já entrou na régua de qualidade do Judiciário. O Prêmio CNJ de Qualidade passou a considerar indicadores ligados a essa política, entre eles capacitações específicas, promoção de especialistas negros e estímulo ao ingresso na magistratura. No Acre, o tribunal agora transforma essas metas em norma, treinamento e acesso.
