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ECA completa 36 anos e TJAC amplia proteção no Acre
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira, 13 de julho, com ações do Tribunal de Justiça do Acre voltadas à educação, ao combate à violência, à convivência familiar e à qualificação profissional. Os projetos aproximam o Judiciário de escolas, instituições de acolhimento, famílias e jovens em situação de vulnerabilidade.
Instituído em 13 de julho de 1990, o ECA reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabeleceu a responsabilidade conjunta do Estado, da família e da sociedade pela proteção integral desse público. A legislação garante acesso à educação, saúde, lazer, convivência familiar e proteção contra negligência, abuso, exploração e outras formas de violência.
No Acre, parte desse trabalho é conduzida pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC, que reúne projetos educativos e sociais desenvolvidos com instituições públicas e entidades parceiras.
Entre as iniciativas está o ECA na Comunidade, que leva palestras às escolas sobre direitos, deveres, prevenção à violência, abuso sexual, bullying e atos infracionais. Em 2026, o programa chegou à 14ª edição e mobilizou centenas de estudantes durante atividades relacionadas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O projeto é coordenado pelo juiz Romário Divino Faria, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, e executado pela pedagoga Alessandra Gonçalves Pinheiro. As ações ajudam os estudantes a reconhecer situações de risco e a compreender os canais de proteção disponíveis.
A aproximação com as escolas também ocorre pelo projeto Cidadania e Justiça na Escola, criado em 2012 pela Escola Superior da Magistratura do Acre em parceria com o TJAC. Magistrados visitam unidades de ensino para conversar com os alunos sobre democracia, direitos, deveres, estrutura do Estado, respeito e resolução pacífica de conflitos. Ao fim das atividades, os estudantes produzem redações sobre os temas discutidos.
Outra frente de atuação é o Abraçando Filhos, criado em 2016 para promover encontros entre mulheres privadas de liberdade e seus filhos. As atividades ocorrem em datas como Dia das Mães, Dia das Crianças e Natal, com apoio do Instituto de Administração Penitenciária, do Ministério Público do Acre e de outras instituições.
Os encontros buscam garantir o direito à convivência familiar e contribuir para o fortalecimento dos vínculos afetivos. Em uma das edições, 24 mães participaram da atividade com 44 crianças e adolescentes de até 15 anos. Alguns familiares estavam separados havia dois ou até quatro anos.
A vice-presidente do TJAC e responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude, desembargadora Regina Ferrari, afirmou que o aniversário do Estatuto reforça uma responsabilidade de toda a sociedade. “Ele se traduz em ações concretas que levam informação, acolhimento, educação, fortalecimento dos vínculos familiares e oportunidades para transformar vidas”, declarou.
O Tribunal também mantém o programa Radioativo, voltado à formação profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, vítimas do trabalho infantil ou em cumprimento de medidas socioeducativas. A iniciativa oferece capacitação em áreas como tecnologia e telecomunicações, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Acre, o Senai e outras instituições.
Para crianças atendidas por instituições de acolhimento, o projeto Colo de Amor promove atividades de lazer, recreação e convivência. A iniciativa também aproxima magistrados da realidade dos acolhidos e busca ampliar a atenção às necessidades apresentadas nos processos da infância e juventude.
As ações integram uma rede que ainda trabalha com adoção legal, busca de famílias para crianças e adolescentes acolhidos, acompanhamento de medidas protetivas e enfrentamento da violência. O objetivo é garantir que os direitos previstos no ECA sejam aplicados no cotidiano e alcancem famílias em diferentes regiões do Acre.
