Justiça do Acre suspende cobrança de ICMS sobre energia solar

A Justiça do Acre suspendeu a cobrança de ICMS sobre energia solar. Os desembargadores acataram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a cobrança de ICMS na energia solar pela concessionária Energisa do governo estadual.

Segundo o entendimento do Tribunal, a incidência do imposto não cabe ao sistema de compensação de eletricidade por meio de microgeração de energia fotovoltaica, pois a energia não é uma mercadoria vendida, mas um produto emprestado.

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