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Ageac autoriza reajuste temporário de 15% e articula subsídio para manter gratuidades no transporte intermunicipal do Acre
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) autorizou uma recomposição tarifária extraordinária e temporária de 15% nas passagens do transporte rodoviário intermunicipal, com vigência a partir da publicação no Diário Oficial nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026. A medida foi aprovada pelo Conselho Superior da autarquia em um cenário de aumento de custos operacionais, alta de despesas com manutenção de frota e piora das condições de tráfego em rodovias estratégicas, com impacto direto na BR-364.
A Ageac fixou que a recomposição terá prazo definido e passará por reavaliação ao fim do período estabelecido, condicionada ao comportamento dos combustíveis e do custo de operação das empresas. O presidente da agência, Luís Almir Brandão, afirmou que o reajuste tem caráter excepcional e foi adotado para evitar descontinuidade de linhas e preservar a regularidade do serviço. “Quem depende do transporte intermunicipal precisa ter segurança de que o serviço continuará funcionando com regularidade”, disse.
A pressão sobre o sistema se intensificou com o aumento do tempo de viagem e o desgaste mais acelerado de veículos em trechos críticos da BR-364, eixo que conecta Rio Branco a municípios do interior e sustenta boa parte do fluxo de passageiros e de abastecimento do estado. Em articulações recentes com órgãos federais, a Ageac cobrou intervenções de manutenção e relatou efeitos na rotina das operações, como atrasos, interrupções e elevação do gasto com peças, pneus e serviços mecânicos. Em períodos de maior deterioração do pavimento, o deslocamento entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul pode se estender por muitas horas além do padrão, o que impacta escalas, horários e planejamento das linhas.
Além da recomposição tarifária, a Ageac mantém uma frente de negociação com a Secretaria de Estado da Fazenda para ajustar a situação fiscal das operadoras e reduzir riscos à continuidade do serviço. Nesse pacote, entram mecanismos vinculados a programas de recuperação de débitos e a manutenção de benefícios tributários já previstos para o setor. A política de redução da base de cálculo do ICMS no transporte intermunicipal é tratada pelo governo como um dos instrumentos para aliviar custos e diminuir a pressão por aumentos permanentes de tarifa.
Outra medida em desenvolvimento é a elaboração de um projeto de lei, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado e acompanhamento da Casa Civil, para criar um modelo de subsídio voltado ao custeio de gratuidades e descontos previstos em lei para públicos como idosos, pessoas com deficiência e estudantes. A proposta busca assegurar o direito ao benefício sem transferir integralmente o custo para o passageiro pagante e sem comprometer o equilíbrio financeiro das linhas, especialmente em rotas de baixa demanda e longas distâncias. Brandão citou orientação do governo para manter o acesso ao transporte e proteger quem depende do serviço com maior frequência.
No campo da fiscalização, o governo estadual intensificou operações em rotas intermunicipais com participação de órgãos de segurança, mirando o transporte irregular e a proteção de passageiros. A estratégia prevê ações conjuntas, definição de pontos prioritários e reforço em trechos de maior movimento. Brandão afirmou que a atuação integrada elevou a capacidade de fiscalização. O delegado-geral da Polícia Civil, José Henrique Maciel, disse que o trabalho conjunto amplia a resposta e a responsabilização quando há ocorrência associada ao transporte clandestino. “Com esse trabalho, conseguimos tratar as ocorrências com mais precisão, avançar na responsabilização e fortalecer o controle nas rotas intermunicipais”, declarou.
A Ageac sustenta que o pacote combina medidas de curto prazo para manter o serviço em funcionamento com ações estruturais para reduzir fragilidades do sistema, em um momento em que infraestrutura rodoviária, custo operacional e políticas de gratuidade se cruzam no centro do debate sobre o transporte intermunicipal no Acre.
