Política
Com LDO ainda sem votação, Acre envia orçamento de R$ 14,6 bilhões e prevê R$ 7,3 bilhões para pessoal
O Governo do Acre encaminhou nesta terça-feira (6) à Assembleia Legislativa (Aleac) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, com previsão de R$ 14,688 bilhões em receitas e despesas. A proposta chega ao Legislativo enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deveria orientar a elaboração do orçamento, ainda aguarda votação definitiva em plenário.
Dentro da previsão apresentada para o próximo ano, R$ 7.349.944.429,76 serão destinados a despesas com pessoal e encargos sociais. O valor representa praticamente 50% de todo o orçamento projetado para o Estado em 2027.
Na LOA de 2026, a previsão para pessoal e encargos foi de R$ 7.227.747.599,81. A proposta para o próximo ano acrescenta cerca de R$ 122,2 milhões nessa rubrica, crescimento nominal de 1,69%.
O aumento é inferior ao avanço previsto para o orçamento estadual como um todo. A despesa total passa de aproximadamente R$ 13,816 bilhões em 2026 para R$ 14,688 bilhões em 2027, crescimento de mais de R$ 871 milhões, ou cerca de 6,3%.
A maior parte dos recursos continuará concentrada nas despesas correntes. A proposta reserva R$ 13,009 bilhões para esse grupo. Além dos R$ 7,349 bilhões destinados a pessoal e encargos, outros R$ 5,468 bilhões aparecem como outras despesas correntes e R$ 190,5 milhões estão previstos para juros e encargos da dívida.
Já as despesas de capital somam aproximadamente R$ 1,663 bilhão. Desse total, cerca de R$ 1,046 bilhão corresponde a investimentos, R$ 339,7 milhões a inversões financeiras e R$ 277,1 milhões à amortização da dívida.
Por área, a Educação tem previsão de R$ 2,595 bilhões e a Saúde, de R$ 2,258 bilhões. Para Segurança Pública são projetados R$ 1,558 bilhão, enquanto a Previdência Social aparece com R$ 2,116 bilhões. Administração terá R$ 1,049 bilhão, Judiciário R$ 634,9 milhões, Legislativo R$ 558 milhões e as atividades essenciais à Justiça, R$ 537,8 milhões.
Dos R$ 14,688 bilhões previstos, aproximadamente R$ 9,65 bilhões correspondem a recursos do Tesouro Estadual. Outros R$ 5,03 bilhões são vinculados a fontes como Fundeb, Sistema Único de Saúde, receitas previdenciárias, recursos próprios da administração indireta, convênios e operações de crédito.
A governadora Mailza Assis pediu que o projeto tramite em regime de urgência. A LOA, porém, começa a ser analisada em um cenário incomum: a LDO de 2027 permanece sem votação definitiva na Aleac.
O projeto da LDO tramita desde o primeiro semestre e já passou pelas comissões da Casa, mas a votação em plenário foi adiada durante o período eleitoral. O presidente da Assembleia, Nicolau Júnior, informou que a matéria deverá ser apreciada somente depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública e serve como ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária. Entre as emendas incorporadas durante a tramitação estão diretrizes relacionadas à recomposição de 10% da tabela da Educação, condicionada à disponibilidade financeira e aos limites fiscais, além de proposta de Revisão Geral Anual dos servidores e do PCCR da Saúde.
O projeto da LOA também pede autorização para que o Executivo realize créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferências entre programações e órgãos até o limite global de 30% da despesa fixada. A reserva de contingência prevista é de R$ 15 milhões.
O orçamento de 2027 será o último executado dentro do Plano Plurianual 2024–2027. Antes de entrar em vigor, a proposta poderá receber emendas e alterações durante a tramitação na Assembleia e precisará ser aprovada pelos deputados e sancionada.
