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CNPJ para autônomos e produtores rurais fica para 2027
O governo federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços. A mudança alcança autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais enquadrados nas regras da reforma tributária e amplia o prazo de adaptação ao novo sistema.
O adiamento foi formalizado pelo Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026. A norma alterou o Decreto nº 12.955, publicado em abril, que regulamenta a CBS, tributo federal criado pela reforma dos impostos sobre o consumo.
As exigências estavam previstas para começar em julho de 2026. Até 31 de dezembro, as pessoas físicas abrangidas pela regulamentação poderão continuar usando os atuais mecanismos de identificação fiscal em suas operações.
A prorrogação não obriga todos os trabalhadores autônomos a abrir uma empresa. A inscrição será exigida das pessoas físicas enquadradas como contribuintes ou responsáveis tributários da CBS e dos produtores rurais incluídos na regulamentação do novo tributo.
O prazo adicional também será usado para concluir um modelo simplificado de inscrição no CNPJ. O sistema deverá funcionar de forma semelhante ao cadastro do Microempreendedor Individual, com procedimento digital e integração aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
A implementação terá ambientes de testes, manuais técnicos e orientações para contribuintes, administrações tributárias e empresas responsáveis pelo desenvolvimento de programas fiscais. O objetivo é reduzir problemas operacionais durante a transição para o novo modelo.
A CBS substituirá tributos federais sobre o consumo e funcionará em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços, administrado por estados e municípios. Os dois impostos fazem parte da reforma tributária e serão implantados gradualmente.
Quem já atua como Microempreendedor Individual continuará usando o CNPJ existente, sem necessidade de fazer uma nova inscrição. As regras específicas para cada categoria ainda poderão receber orientações complementares antes do início da obrigatoriedade.
