Política
Pedido de vista adia votação da PEC que acaba com escala 6×1 na CCJ da Câmara
Um pedido de vista coletivo apresentado por lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira, 15 de abril de 2026, a votação sobre a admissibilidade da PEC 221/2019, que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), leu o parecer e concluiu que a proposta é constitucional, mas a análise ficou para a próxima sessão após o requerimento de mais tempo para avaliação do texto.
A PEC em discussão na CCJ trata da redução da jornada e estabelece, além do encerramento do modelo 6×1, a diminuição de 44 para 36 horas semanais, com implantação gradual em um prazo de dez anos. Para avançar no rito, o parecer de Azi ainda precisa do apoio da maioria da comissão.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) justificou o pedido de vista alegando que o relatório foi protocolado pela manhã e que a proposta é sensível, exigindo leitura minuciosa. “É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse. Ele também criticou o envio, pelo governo, de um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do tema, avaliando que o mecanismo reduz o tempo de discussão em comparação ao trâmite de uma PEC em comissão especial.
Na terça-feira, 14 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. Pela regra do regime de urgência constitucional, o texto precisa ser votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) contestou a leitura de que um caminho inviabiliza o outro e afirmou que as duas propostas podem coexistir. “Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece”, afirmou, ao sustentar que o envio do projeto de lei buscou evitar obstrução à tramitação da PEC anunciada por lideranças da oposição.
No parecer, Paulo Azi rebateu argumentos de inconstitucionalidade ligados a possíveis impactos econômicos e ao efeito sobre a autonomia financeira de estados e municípios. Ele sustentou que não há exigência de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro para propostas de emenda à Constituição e apontou que eventuais medidas de compensação podem ser discutidas na etapa de mérito.
A proposta em debate na CCJ tem autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas tramita apensada a uma PEC apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade. “Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto”, disse.
Com o pedido de vista, a votação da admissibilidade ficou para a retomada na CCJ, etapa que abre caminho para a criação de comissão especial e, depois, para a análise em plenário. A movimentação ocorre em meio à disputa política sobre o ritmo de tramitação e ao impacto direto que a mudança pode trazer para empresas e trabalhadores, caso avance no Congresso.
